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A Justiça e a Terceirização
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A Justiça e a Terceirização
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Os trabalhadores que aguardam uma decisão sobre terceirização na Justiça não devem ser prejudicados pela nova lei, que permite contratar terceirizados para todas as atividades da empresa.
A afirmação é do advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório Balaban Advogados, e circula na mídia.
Segundo ele, as ações que estão na Justiça são julgadas de acordo com o período em que o ato aconteceu.
Como a lei foi sancionada em 31 de março, só deverá ser usada em casos após essa data.
Em contratos novos (firmados após a lei) serão aplicados todos os efeitos ora vigentes.
José Antonio Martins Fernandes
Presidente do Sinpefesp e da FEPEFI
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Escrito por: caz.sinpefesp
Postado: 22/05/2017
Número de Visitas: 492
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